- Geral
(a) Exceto quando acordado em contrário, por escrito, ou quando estiverem em oposição aos regulamentos que regem os serviços prestados no interesse de governos, órgãos governamentais ou qualquer outra entidade pública ou as disposições legais obrigatórias locais, todas as propostas ou serviços e toda(s) a(s) relação(ões) contratual (ais) estabelecida(s) entre qualquer uma das Companhias afiliadas da Glow Counting ou qualquer um dos seus agentes (cada um delas denominados “Companhia”) e o Cliente (“Relação(ões) Contratual (ais)) serão regidas por estas condições gerais de serviço (doravante denominadas “Condições Gerais”).
(b)A Companhia poderá prestar serviços para pessoas ou entidades (privadas, públicas ou governamentais) que emitam instruções (doravante designadas por “Cliente”).
(c) Exceto no caso de a Companhia receber instruções prévias em contrário, por escrito, por parte do Cliente, nenhuma outra parte tem o direito de dar instruções, particularmente no âmbito dos serviços ou entrega de relatórios ou certificados que deles resultarem (“Relatórios”). O Cliente autoriza a Companhia, irrevogavelmente e por este meio, a entregar os Relatórios a terceiros, quando assim for instruído pelo Cliente ou quando, a seu critério, estiver implícito pelas circunstâncias, pela prática comercial, pelos usos ou pelos costumes.
- Prestação de Serviços
(a) A Companhia prestará os serviços com zelo e diligência, seguindo as instruções especificas do Cliente, conforme confirmado pela Companhia ou, na ausência de tais instruções, com:
(1) Os termos de qualquer formulário normalizado de pedido ou folha normalizada de especificações da Companhia; e/ou
(2) Qualquer prática comercial, uso ou costume relevante; e/ou
(3) Os métodos que a Companhia considerar adequados por fundamento técnico, operacional e/ou financeiro.
(b) As informações contidas nos Relatórios provêm unicamente dos resultados dos procedimentos de inspeção de acordo com as instruções do Cliente e/ou da nossa avaliação desses resultados, com base em normas técnicas, na prática comercial, nos costumes ou noutras circunstâncias que devam ser levadas em consideração, segundo o critério da Companhia.
(c) Os Relatórios emitidos pela Companhia refletirão apenas os factos constatados na altura da sua intervenção e dentro dos limites das instruções recebidas ou, na ausência de tais instruções, dentro dos limites dos parâmetros alternativos aplicados, comos previsto na clausula 2 (a). A Companhia não tem qualquer obrigação de anotar, referir ou reportar quaisquer factos ou circunstâncias que estejam fora das instruções especificas recebidas ou dos parâmetros alternativos aplicados.
(d) A Companhia poderá delegar a execução total ou parcial dos serviços a um Agente ou subcontratado e o Cliente autoriza a Companhia a fornecer ao Agente ou subcontratado toda a informação necessária para a sua execução.
(e) No caso de a Companhia receber documentos que reflitam compromissos assumidos entre o Cliente e terceiros, ou documentos de terceiros, tais como cópias de contratos de venda, cartas de crédito, cartas de embarque, etc., esses documentos serão considerados apenas para fins informativos, não alargando nem restringindo o âmbito dos serviços ou das obrigações aceites pela Companhia.
(f) O Cliente reconhece que a Companhia, ao prestar os serviços, não assume o lugar do Cliente ou de terceiros, não o isenta de qualquer uma das suas obrigações, nem tão pouco aceita, reduz, revoga ou se compromete a cumprir qualquer obrigação do Cliente perante terceiros ou de terceiros perante o Cliente.
- Obrigações do Cliente
O Cliente garantirá:
(a) A disponibilização das informações pertinentes, instruções e documentos suficientes em tempo útil (e, em todo o caso, com antecedência nunca inferior a 48 horas da intervenção desejada) para permitir que os serviços solicitados sejam executados;
(b) A obtenção de todos os acessos necessários para os representantes da Companhia ao local onde os serviços serão realizados e tomará todas as providências necessárias para eliminar ou solucionar quaisquer obstáculos ou interrupções à prestação dos serviços;
(c) O Fornecimento, se necessário, de quaisquer equipamentos especiais e pessoal necessário à execução dos serviços;
(d) Que todas as medidas necessárias serão tomadas para a proteção e segurança das condições de trabalho, dos locais e das instalações durante a execução dos serviços e não se baseará, a este respeito, na opinião da Companhia, solicitada ou não;
(e) Que a Companhia será informada atempadamente sobre qualquer risco ou perigo conhecido, real ou potencial, associado a qualquer pedido, incluindo, por exemplo, a presença de risco de radiação, elementos ou materiais tóxicos ou nocivos ou explosivos, poluição ambiental ou venenos;
(f) Que exercerá integralmente todos os direitos e cumprirá todas as suas obrigações emergentes de quaisquer contratos de compra e venda ou qualquer outro tipo de contratos celebrado com terceiros.
- Honorários e Pagamento
(a) Os honorários não definidos entre a Companhia e o Cliente no momento em que o pedido for feito ou o contrato for negociado corresponderão às taxas normais da Companhia (sujeitas a alterações) e todos os impostos aplicáveis serão pagos pelo Cliente.
(b) Salvo quando período diverso for estabelecido na fatura, o Cliente efetuará o pagamento dos honorários devidos à Companhia no prazo máximo de 30 dias a partir da data de emissão da fatura. A falta de pagamento dará lugar a juros de mora à taxa de 1,5% por mês (ou outra taxa conforme venha a ser definido na fatura), contados a partir da “Data de Vencimento” e até à data efetiva de pagamento.
(c) O Cliente não terá o direito de reter ou adiar o pagamento de quaisquer quantias devidas à Companhia por conta de qualquer litígio, reivindicação ou compensação que o Cliente possa alegar contra a Companhia.
(d) A Companhia poderá optar por acionar um processo de cobrança de honorários não pagos em qualquer tribunal que tiver jurisdição competente.
(e) O Cliente pagará todas as despesas de cobrança da Companhia, incluindo os honorários de advogado e outros relacionados.
(f) No caso de surgir qualquer imprevisto ou despesas não previstas no decorrer da execução dos serviços, a Companhia diligenciará para informar o Cliente e terá o direito de cobrar honorários adicionais para cobrir o tempo extra e os custos extra necessariamente incorridos para concluir os serviços.
(g) Se a Companhia não conseguir executar os serviços, total ou parcialmente, por qualquer motivo alheio ao controlo da Companhia, incluindo o não cumprimento por parte do Cliente de qualquer uma das suas obrigações previstas na clausula 3 acima mencionada, a Companhia terá o direito ao pagamento:
(1) De todas as despesas não reembolsáveis efetuadas; e
(2) De parte dos honorários acordados proporcional aos serviços efetivamente efetuados.
- Suspensão ou Cessação dos Serviços
A Companhia tem o direito de suspender ou cessar, imediatamente e sem encargos, a prestação dos serviços no caso de:
(a) Não cumprimento por parte do Cliente de qualquer uma das obrigações previstas nas presentes Condições, se a obrigação em questão não for cumprida dentro do prazo de 10 dias subsequentes à notificação do incumprimento em questão feita ao Cliente; ou
(b) Plano de recuperação, acordo de Credores, processo especial de revitalização, insolvência, liquidação judicial, suspensão ou cessação da atividade pelo Cliente.
- Responsabilidade e Indemnização
(a) – Limites de Responsabilidade:
(1) A Companhia não é uma entidade seguradora nem se constitui como fiadora, renunciando a qualquer responsabilidade nessa qualidade. Os Clientes que pretendam uma garantia contra perdas ou danos devem celebrar adequado contrato de seguro.
(2) Os Relatórios são emitidos com base nas informações e documentos fornecidos pelo Cliente, ou em seu nome, exclusivamente em benefício do Cliente, que é responsável por agir de acordo com o que considerar mais conveniente com base nesses Relatórios. Nem a Companhia osseus diretores, funcionários, agentes ou subcontratados serão responsáveis perante o Cliente ou terceiros por quaisquer ações ou omissões com base nesses Relatórios, nem por qualquer resultado incorreto resultante de informações incertas, erradas, incompletas, enganosas ou falsas, fornecidas à Companhia.
(3) A Companhia não será responsável por qualquer atraso na execução e pela não realização total ou parcial dos serviços, decorrentes direta ou indiretamente de qualquer situação que não dependa da vontade da Companhia, incluindo o não cumprimento por parte do Cliente de qualquer uma das suas obrigações previstas nas presentes Condições.
(4) A responsabilidade da Companhia em relação a qualquer reivindicação por perdas, danos ou encargos de qualquer natureza em nenhuma circunstância excederá o triplo do montante dos honorários pagos relativamente ao serviço específico que tiver dado origem à reivindicação em causa, com o limite máximo de EUR 3.000,00 por sinistro.
(5) A Companhia não será responsável por quaisquer prejuízos indiretos ou consequentes, incluindo lucros cessantes, perda de negócio, perda de aviamento, afetação de imagem ou gastos resultantes da retirada de produtos do mercado. A Companhia também não será responsável por perdas, danos
ou despesas resultantes de reivindicações feitas por terceiros (incluindo reivindicações por responsabilidade sobre reclamações do produto) que possam vir a ser sofridas pelo Cliente.
(6) Na eventualidade de qualquer reclamação, o Cliente deverá, no prazo de 30 dias após o seu conhecimento, notificar por escrito a Companhia sobre os factos alegados que fundamentem tal reclamação. Em todo o caso, a responsabilidade da Companhia emergente de reclamações por perdas, danos ou encargos, só poderá ser efetivada desde que seja fixada por sentença proferida em ação judicial a intentar no prazo de um ano a contar:
(a) Da data de conclusão, pela Companhia, dos serviços que originaram a reivindicação; ou
(b) Da data em que o serviço deveria ter sido concluído no caso de alegação de inexecução.
(b) Indemnização: O Cliente indemnizará a Companhia, bem como os seus diretores, funcionários, agentes ou subcontratados por todos os danos, gastos e despesas, de qualquer natureza, incluindo despesas com advogados e encargos judiciais, emergentes de reclamações apresentadas por si ou por terceiros, que venham a ser julgadas infundadas e/ou improcedentes.
- Diversos
(a) Se alguma das clausulas destas Condições Gerais for considerada ilegal ou inexequível sob qualquer aspeto, a validade, legalidade e aplicabilidade das restantes clausulas não será afetada ou prejudicada por este facto.
(b) Enquanto perdurar a prestação dos serviços e no prazo subsequente de um ano, o Cliente não aliciará ou encorajará os funcionários da Companhia, ou fará qualquer oferta de emprego, direta ou indiretamente, para cessem os seus vínculos laborais com a Companhia.
(c) Não é permitido o uso, pelo Cliente, do nome ou marcas registadas da Companhia, para quaisquer fins, exceto se previamente autorizado, por escrito, pela Companhia.
- Lei Aplicável, Jurisdição e Resolução de Litígios
(a) A resolução de litígios será preferencialmente submetida a ARBITRAGEM, de acordo com as regras da Câmara Internacional do Comércio (ICC), sendo o tribunal arbitral obrigatoriamente sedeado na cidade do Porto, em Portugal.
(b) Na falta de acordo em recorrer àquele meio alternativo de resolução de conflitos, atribuem as Partes competência internacional aos tribunais portugueses, sendo convencionado o foro da Comarca do Porto como territorialmente competente, com exclusão de qualquer outro, sem prejuízo da possibilidade de recurso a instâncias superiores, nos termos da lei adjetiva.
- Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
(a) Os dados pessoais que nos forem transmitidos serão tratados no estrito âmbito da atividade desta empresa, apenas podendo ser comunicados a Terceiros, designadamente a autoridades judiciais, fiscais, administrativas ou entidades reguladoras, com a finalidade do cumprimento de obrigações legais.
(b) A nossa equipa administrativa é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Cliente, por meios automatizados ou não, desde a sua recolha, organização, processamento, conservação e até à sua eliminação, com garantia de confidencialidade e em cumprimento das regras previstas para o tratamento de dados pessoais, que atualmente estão previstas no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016.
(c) Os dados pessoais são guardados pelo período de 5 anos a contar da data da cessação das relações contratuais efetivamente estabelecidas, sem prejuízo de prazo superior se assim a lei o estabelecer.
(d) O tratamento dos dados pessoais é lícito, independentemente do consentimento expresso do seu Titular, quando for necessário para a execução de um contrato em que seja Parte, ou para diligências pré contratuais a pedido do Titular dos dados.
(e) O Cliente tem o direito, sempre que o pretender, de aceder, pedir a retificação, o apagamento e a limitação do tratamento dos dados pessoais que nos indicou.
(f) Caso considere que os dados não estão a ser tratados em conformidade com a legislação em vigor, tem o direito de apresentar reclamação à autoridade competente, nomeadamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
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